Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos possuem os significados indicados:

• "normatikaba" / "nós" / "nos": normatikaba Assessoria Jurídica, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Marechal Deodoro, 630 — Centro, Curitiba/PR.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa este site ou contrata nossos serviços.
• "Serviços": as atividades de assessoria jurídica descritas neste site, incluindo Direito Trabalhista, Propriedade Intelectual e Planejamento Tributário.
• "Site": o conjunto de páginas acessível pelo domínio normatikabas.pro.
• "Acordo": o contrato formado pela aceitação destes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site ou preencher o formulário de contato, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições e com nossa Política de Privacidade.

O uso dos serviços da normatikaba é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil, ou a representantes legais de pessoas jurídicas devidamente constituídas.

3. Descrição dos Serviços

A normatikaba oferece assessoria jurídica nas seguintes áreas:

Importante: a assessoria jurídica não substitui a representação processual (advocacia contenciosa). Para litígios judiciais, indicaremos o encaminhamento adequado.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o site ou contratar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema de forma não autorizada;
• Cumprir as obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado;
• Guardar sigilo sobre informações estratégicas eventualmente compartilhadas durante a assessoria.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, logotipos, identidade visual e estrutura — é de propriedade exclusiva da normatikaba ou utilizado mediante autorização legal.

É concedida ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar o conteúdo do site para fins informativos. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial não autorizado é vedado.

Os pareceres, relatórios e documentos produzidos como resultado da prestação de serviços são de uso do cliente contratante, nos termos do contrato específico.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os honorários pelos serviços são os indicados no site à época da contratação, podendo ser ajustados mediante acordo escrito entre as partes:

• Formas de pagamento: transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário, conforme acordado;
• Prazo: o pagamento deve ser realizado conforme as condições do contrato de prestação de serviços;
• Reembolso: valores pagos por serviços não iniciados serão devolvidos integralmente; serviços parcialmente executados serão tratados proporcionalmente, conforme acordo entre as partes.

7. Limitações e Isenção de Responsabilidade

Os serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo cliente e na legislação vigente à data da consulta. A normatikaba não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas exclusivamente pelo cliente sem observar as orientações fornecidas;
• Alterações legislativas ou jurisprudenciais ocorridas após a entrega do parecer;
• Informações incorretas ou omissões fornecidas pelo cliente durante o atendimento;
• Resultados específicos de processos administrativos ou judiciais que não sejam objeto deste contrato.

8. Confidencialidade

A normatikaba trata todas as informações compartilhadas durante a prestação de serviços com absoluto sigilo profissional, em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética da OAB.

Dados e documentos do cliente não serão divulgados a terceiros sem autorização expressa, salvo por obrigação legal ou ordem judicial.

9. Encerramento da Relação

Qualquer das partes pode encerrar a prestação de serviços mediante comunicação escrita com antecedência razoável, respeitando as obrigações já assumidas e os serviços em andamento.

O encerramento não exime nenhuma das partes das obrigações decorrentes de serviços já realizados, incluindo o pagamento de honorários proporcionais ao trabalho executado.

10. Resolução de Disputas

As partes se comprometem a buscar, primeiramente, a resolução amigável de quaisquer divergências por meio de diálogo direto.

Caso não seja possível a composição amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes;
• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não constitui renúncia;
• Cessão: os direitos e obrigações desta relação não podem ser cedidos pelo usuário sem consentimento prévio.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A data indicada no topo desta página reflete a versão mais recente. O uso continuado do site após as alterações implica aceitação dos novos termos.

Para alterações substanciais nos termos de contratos ativos, enviaremos notificação por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições: